1. Aplicação das Condições Gerais de Venda
As condições gerais apresentadas a seguir estabelecem e regulam as relações contratuais entre qualquer Cliente e a Salsicharia Estremocense, Lda.
As condições gerais de venda, substituem integralmente todas e quaisquer outras condições, exceto por acordo prévio escrito entre ambas as partes.
A Salsicharia Estremocense, Lda. recusa expressamente qualquer cláusula ou documento, apresentado pelo cliente, que se oponha diretamente às presentes condições gerais.
O cliente ao legitimar um pedido aceita indubitavelmente as nossas condições gerais de venda.
Sem prejuízo destas condições, poderão haver condições específicas inerentes ao desenvolvimento da atividade de venda de bens ou serviços, consoante consulta das tabelas em vigor.
2. Preços e Condições de Pagamento
Salvo erros tipográficos, todos os preços são válidos em Portugal Continental, expressos em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Sem prejuízo de um eventual acordo que possa ser celebrado entre ambas as partes as condições de pagamento possíveis são as seguintes:
a) Por transferência bancária, para a conta que lhe é apresentada no momento da finalização da conta, o comprovativo da transferência deverá ser enviado para comercial.mkt@sel.pt para validação e expedição da encomenda.
b) Pagamento através de PayPal para a conta tesouraria@sel.pt
3. Envios e Prazos de entrega
As faturas emitidas pela Salsicharia Estremocense, Lda. são os documentos que comprovam a quantidade dos produtos expedidos, enquanto a guia do transportador comprova a quantidade de volumes enviados. Em ambos os casos o cliente deverá confirmar sempre o número de volumes e o seu bom estado de conservação.
No caso de detetar danos ou violações aparentes nos volumes, deverá indicar a anomalia na guia do transportador e informar imediatamente a Salsicharia Estremocense, Lda. para o email comercial.mkt@sel.pt. O cliente tem o direito de recusar a encomenda caso ela não se encontre nas devidas condições de acondicionamento.
A Salsicharia Estremocense, Lda. expede normalmente as encomendas para o continente num prazo de 2 a 3 dias úteis, excetuando-se os casos de rutura de stock ou fim de vida de algum produto, caso em que o Cliente é contactado com sugestão alternativa ou prazo estimado de entrega.
4. Reclamações
O Cliente dispõe de um prazo de oito dias úteis para alertar a Salsicharia Estremocense, Lda. caso os produtos recebidos não correspondam aos faturados ou não permitam a sua utilização integral, alargando-se o prazo para quinze dias úteis no caso das encomendas online que tenham sido expedidas.
A reclamação deverá ser sempre acompanhada de cópia da fatura, descriminando pormenorizadamente a razão da mesma e apenas será aceite conjuntamente com um produto caso o mesmo se apresente em perfeito estado de conservação.
Findo o prazo referido, a Salsicharia Estremocense, Lda. reserva-se o direito de aceitar ou não a reclamação do Cliente mediante a apreciação da gerência.
5. Devoluções
Qualquer violação do número de série, etiquetas ou embalagem inviabiliza a possibilidade da devolução.
A Salsicharia Estremocense, Lda. terá em todas as circunstâncias que autorizar e aceitar a devolução previamente, assegurando que estão reunidas todas as condições, sob prejuízo do ou dos artigos serem devolvidos ao cliente com portes suportados pelo mesmo.
Todos os produtos devolvidos deverão ser devidamente acondicionados e endereçados à Salsicharia Estremocense, Lda., sendo as taxas de envio suportadas pela SEL.
6. Resolução de contratos para vendas online
O cliente ao efetuar uma compra online, estabelece um contrato legal com a Salsicharia Estremocense, Lda., e tem um prazo de 14 dias para o resolver sem qualquer justificação (devolver o produto).
A Salsicharia Estremocense, Lda. reserva ainda assim o direito de apenas aceitar a resolução do contrato caso o produto se encontre nas mesmas condições em que foi expedido, não apresentando qualquer sinal de violação ou dano na embalagem.
O Cliente deverá contactar a Salsicharia Estremocense, Lda. para exercer o direito de resolução, indicar se deseja apenas a emissão de uma nota de crédito ou também o reembolso e aguardar a confirmação da devolução, podendo então expedir o ou os produtos para a nossa morada. Caso pretenda o reembolso, o mesmo será efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo cliente.
A Salsicharia Estremocense, Lda. reserva o direito, pontualmente, de modificar algumas disposições das condições gerais sempre que tal se torne necessário e pertinente.
7. Resolução de Litígios
Para resolução de quaisquer litígios, sem prejuízo do acesso pelo(s) Consumidor(es) aos meios judiciais comuns, a SALSICHARIA ESTREMOCENSE (SEL) assegura ao(s) seus Clientes um Gabinete de Apoio ao Cliente, com o qual poderá entrar em contacto por:
Carta:
Outeiro de São José, Apartado 161
7100 – 909 Estremoz
Correio Eletrónico: apoioaocliente@sel.pt
Telefone: 268 339 810
Em alternativa ao contacto direto com o/a seu/sua Gestor(a), a SEL informa que a Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro, que veio transpor para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabeleceu um novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Assim sendo, quando um Consumidor tenha um problema com a compra de um produto adquirido à SEL, este poderá sempre recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL), uma vez que estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal.
Estas entidades RAL são independentes e dispõem de pessoal especializado que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.
Para conhecer a lista atualizada de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015, bem como os tipos de litígios abrangidos, deve consulta deverá consultar o portal da Direção Geral do Consumidor, que é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL, em www.consumidor.pt.
8. Informações ao consumidor
